Descubra em quais hipóteses o Código de defesa do consumidor autoriza a devolução do produto comprado. O consumo é hábito natural e...

O STJ definiu precedentes para o acesso à conversas do aplicativo whattsapp em aparelhos celulares apreendidos em prisões em flagrante....

Muita gente, em conversas informais me questiona sobre o cabimento da fiança a ser decretada pela autoridade policial e por tal razão...

Você quer abrir uma micro ou pequena empresa, saiba quais os tributos deverá pagar e quais as áreas impedidas de entrar no simples...

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O problema: O artigo 65 III alínea d do CP prevê como atenuante a confissão da autoria do delito perante autoridade. In verbis: Art. 65 -...

O Supremo Tribunal Federal suspendeu através da liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4628, a eficácia do...

No dia 27 de maio de 2014 foi publicado no renomado site juridico Conjur um artigo que re refere a decisão da 3ª Câmara Criminal do...

Introdução: De acordo com a lei de drogas, a lei 11343/06, qualquer réu condenado pelo delito configurado no artigo 33 (Tráfico de...

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